Caraguatatuba terá atendimento presencial do Procon com a EDP para negociar contas de energia em atraso em 25 de novembro de 2026, das 10h às 15h. A ação será na Rua Engenheiro João Fonseca, 37, no Centro. O comunicado municipal, de 13 de novembro, anuncia possibilidades de isenção de juros e correções e parcelamento, conforme a situação de cada consumidor.

A atividade integra o Feirão de Negociação: Se Livra nos 30. Não há anúncio de um desconto mínimo garantido a todos, nem de número de vagas ou agendamento obrigatório. Para consultar a campanha, a Prefeitura indica o telefone 0800 721 0123, o WhatsApp (11) 93465-2888 e o site da EDP. O atendimento do dia 25 é uma oportunidade local, sem obrigar o consumidor a esperar essa data para procurar a empresa.

Campanha geral prevê análise de cada dívida

Em anúncio de 3 de novembro, a EDP informa que o feirão segue até 30 de dezembro e abrange clientes residenciais, rurais e beneficiários da Tarifa Social. A concessionária apresenta possibilidade de parcelamento sem entrada e em até 21 vezes no cartão de crédito. Para famílias beneficiárias da Tarifa Social, divulga possibilidade de até 60 parcelas, conforme a negociação. Esses são limites anunciados, não condições asseguradas a qualquer conta.

A campanha inclui débitos de consumo regular vencidos há mais de um dia e permite renegociar parcelamentos existentes. Antes de aceitar, o titular deve confirmar quais faturas e acordos serão abrangidos pela proposta recebida.

Para acordos presenciais em suas agências, a empresa pede documento com foto, CPF, comprovante de endereço e fatura com o número da instalação. Negociação em nome de terceiro exige procuração legal. Essa relação foi publicada para as agências; como a ação do Procon não detalha documentação própria, confirme previamente como será aceita a representação no posto municipal.

Tarifa Social não significa perdão de contas antigas

A ANEEL informa desconto de 100% na parcela de consumo de até 80 kWh mensais para os beneficiários da Tarifa Social. A parcela que ultrapassa esse limite não recebe desconto. Mesmo com consumo dentro da faixa, a fatura pode conter cobranças não associadas à energia consumida, como tributos e contribuição de iluminação pública.

Podem se enquadrar famílias no Cadastro Único com renda por pessoa de até meio salário mínimo; idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebam BPC; e determinadas famílias com renda de até três salários mínimos e pessoa cujo tratamento exija uso continuado de equipamentos elétricos, mediante documentação médica.

O cadastro deve estar atualizado, e o benefício se limita a uma unidade consumidora por família. A aplicação automática depende do enquadramento e de um integrante da família ser titular do contrato. Quem atende aos critérios e não recebe o benefício deve procurar a distribuidora. A regra tarifária sobre o consumo mensal é diferente da negociação dos débitos já constituídos.

O que conferir quando a proposta envolve crédito

A Lei nº 14.181/2021 acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor deveres de informação no fornecimento de crédito e na venda a prazo. Nesses casos, a oferta deve esclarecer o custo efetivo total, os juros, os encargos por atraso, o valor das prestações, a validade da proposta e a identidade do fornecedor. O consumidor também deve receber cópia do contrato.

A soma a pagar, com e sem financiamento, permite comparar alternativas além do valor mensal. Uma prestação menor pode decorrer de um prazo maior; por isso, conferir apenas a parcela não mostra toda a obrigação assumida. Se a negociação incluir uma operação de crédito, peça essas informações antes de contratar e esclareça quem será o financiador.

A mesma lei proíbe ocultar riscos ou pressionar o consumidor para contratar crédito, especialmente quando houver vulnerabilidade agravada. Ela não cria aprovação automática de proposta, desconto universal nem obrigação de aceitar uma oferta incompatível com a capacidade de pagamento. O feirão é uma negociação de condições concretas, e não um benefício financeiro idêntico para todos.

Protesto e pagamento duplicado exigem verificações diferentes

A página de dúvidas da EDP distingue a quitação da conta de energia da regularização de um protesto. Segundo a empresa, quando houver protesto em cartório, pagar apenas o débito de energia não encerra automaticamente esse registro: é necessário verificar também as custas cartorárias. Se houver boleto que reúna as duas cobranças, a empresa orienta conferir essa possibilidade antes do pagamento.

Outro cuidado é identificar faturas já pagas. Para pagamento em duplicidade, a concessionária informa devolução por crédito nas contas seguintes; também admite solicitação de restituição por outros meios, em nome do titular. Os comprovantes ajudam a esclarecer essa situação antes de incluir a mesma fatura em um acordo.

A segunda via e o código de barras podem ser consultados com o número da instalação ou unidade consumidora e o CPF do titular nos canais da EDP. Essa conferência trata da identificação da cobrança. Ela não demonstra, isoladamente, qual desconto será concedido nem substitui a confirmação das condições específicas do feirão.

Quando há dificuldade para pagar várias dívidas

O Programa de Apoio ao Superendividado, o PAS, é apresentado pelo Procon-SP como um trabalho conjunto com o sistema de Justiça para orientar consumidores e promover a renegociação com credores. A situação de superendividamento depende da análise da equipe especializada; não se confunde simplesmente com ter uma fatura vencida.

O programa atende pessoas físicas maiores de idade e legalmente capazes, com qualquer renda familiar. O Procon relaciona documentos de identificação e residência, comprovantes de renda pessoal e familiar e demonstrativos das dívidas, como contratos, extratos, faturas e carnês. Há regras próprias sobre obrigações incluídas e excluídas do atendimento.

Moradores de outras cidades do estado que não utilizam e-mail podem procurar o Procon municipal para orientação e apoio na inscrição. Para quem utiliza e-mail, o órgão oferece cadastro eletrônico. Esse serviço é diferente da ação com a EDP: comparecer ao feirão de Caraguatatuba não equivale a ingressar automaticamente no PAS nem comprova enquadramento em um procedimento de repactuação global. Se a dificuldade abrange vários compromissos, explique essa situação ao órgão.

Como encaminhar um problema não resolvido pela distribuidora

O serviço federal de reclamações da ANEEL orienta procurar primeiro a distribuidora de energia e, se a questão não for solucionada, a ouvidoria da empresa. Depois dessa tentativa, o consumidor pode levar o problema à agência reguladora. Isso vale para demandas sobre a prestação do serviço, como falta de energia ou não recebimento de fatura.

A reclamação na agência é gratuita e pode ser feita pelo formulário oficial, pelo aplicativo ANEEL Consumidor ou pelos telefones 167 e 0800 727 0167, de segunda a sábado, das 8h às 20h. A página federal não apresenta um prazo estimado único para concluir a solução. O registro deve descrever o problema e o histórico das tentativas anteriores.

Esse encaminhamento não garante um desconto comercial específico nem transforma uma proposta não aceita em acordo. Ao tratar de uma cobrança contestada, deixe claro qual valor está sendo questionado, quais documentos sustentam a reclamação e qual resposta recebeu. Para o atendimento presencial do feirão, mantenha separados os comprovantes e as condições apresentadas para a negociação.

Proteja seus dados e confira a cobrança antes de pagar

A EDP alerta para golpes em que criminosos se passam por pessoas ou organizações reais para obter logins, senhas e informações pessoais. As abordagens podem ocorrer por e-mail, telefone, WhatsApp e redes sociais. A aparência de uma mensagem ou a referência a uma conta vencida não comprova que o contato pertença à concessionária.

A orientação publicada é conferir os dados da fatura antes do pagamento e procurar os canais oficiais diante de qualquer suspeita. Para consultar uma proposta, utilize o endereço da empresa indicado nas fontes desta matéria, em vez de depender de links encaminhados por desconhecidos.

Esse cuidado vale também para mensagens que prometam condições supostamente melhores que as anunciadas. O consumidor pode conferir a cobrança e esclarecer a negociação diretamente com o atendimento, antes de fornecer dados ou efetuar uma transferência.

Confira também os serviços e direitos no transporte interestadual, em reportagem sobre São Vicente.

Fontes e data da informação

Apuração e revalidação em 16/11/2026. A ação local foi anunciada em 13/11; a campanha da concessionária, em 03/11. As condições dependem da análise do caso.

Imagem ilustrativa de Caraguatatuba, sem representar o atendimento: Mike Peel / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.

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